Orientações sobre divulgação de informação relativa a infetados por Covid-19

by Manuel Melo | Ago 11, 2021 | Decisões CNPD

Na sequência da pandemia decorrente do novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença Covid-19 a importância da transparência das autoridades de saúde relativamente à evolução da epidemia e à sua atuação sobre a mesma tem-se mostrado fundamental para que a população...

Diretrizes n.º 4/2020 – Utilização de Dados de Localização e Ferramentas de Contact Tracing no Contexto do surto de COVID-19

by Manuel Melo | Ago 11, 2021 | Decisões CNPD

Consulte aqui o documento original O Comité Europeu para a Proteção de Dados Tendo em conta o artigo 70.º, n. º1, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz...

Orientações sobre o controlo à distância em regime de teletrabalho

by Manuel Melo | Ago 11, 2021 | Decisões CNPD

Na sequência da pandemia decorrente do novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença Covid-19 e das medidas de confinamento e isolamento social, o recurso ao teletrabalho[1]Considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora...

Comunicado CNPD – Utilização de Sistemas de Videovigilância no contexto Covid-19

by Manuel Melo | Ago 11, 2021 | Decisões CNPD

Na sequência da pandemia da Covid-19, várias dúvidas têm sido dirigidas à CNPD. Entendemos, por isso, divulgar o seguinte: A utilização de sistemas de videovigilância e de alarmística, por entidades de segurança privada, está delimitada na lei que regula aquela...

Lei nacional de execução do RGPD – CNPD delibera desaplicar algumas normas por violação do direito da União

by Manuel Melo | Ago 11, 2021 | Decisões CNPD

Consulte aqui o documento original A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) deliberou que desaplicará algumas normas da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, por estas contradizerem manifestamente o estatuído no regulamento europeu de proteção de dados, o que viola...

Parecer nº20/2018

by Manuel Melo | Ago 11, 2021 | Decisões CNPD

Consulte aqui o documento original I. Pedido O Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias remeteu à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), para parecer, a Proposta de Lei n.º 120/XIII/3.ª (Gov), que «Assegura a...