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- Category: Contratos Públicos
- Category: Decisões CNPD
- Comunicado CNPD – Utilização de Sistemas de Videovigilância no contexto Covid-19
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- Projeto de Deliberação 2021/16 – Tratamento de Dados Pessoais Relativo ao aviso de Manifestações em Lugares Públicos
- Resposta da CNPD ao requerimento 19/XIV (1.ª) EI
- Category: Legislação
- Category: Orientações CNPD
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- Deliberação n.º 1495/2016 – Disponibilização de dados pessoais de alunos no sítio da Internet dos estabelecimentos de educação e ensino*
- Deliberação n.º 1704/2015 – Aplicável aos tratamentos de dados pessoais efetuados no âmbito de Investigação Clínica
- Diretriz n.º 1/2018 – Disponibilização de dados pessoais dos estudantes, dos docentes e demais trabalhadores no sítio da Internet das instituições de ensino superior*
- Orientações para os estabelecimentos de ensino quanto à recolha de dados de saúde dos alunos através da medição da temperatura corporal
- Orientações para utilização de tecnologias de suporte do ensino à distância
- Orientações sobre avaliação à distância nos estabelecimentos de ensino superior*
- Orientações sobre recolha dos dados de saúde dos alunos
- Category: Outros
